Direito Imobiliário
 

 

O Direito Imobiliário é um ramo do Direito Civil, a partir do Direito das Coisas, que, por sua vez, se subdivide em posse e propriedade imóvel. Estudam-se nessa área as várias formas de aquisição e perda da propriedade, o direito de construir e o direito de vizinhança. Estuda-se também o condomínio. E ainda os direitos reais sobre coisas alheias, como a servidão, o direito de superfície e a hipoteca.

São grandes as mudanças no novo Código Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2.003, preservando-se, contudo, a essência dos principais institutos que norteiam o direito imobiliário.

A Lei 4.591/64, que regula o condomínio especial ou de edificações, teve sua primeira parte (artigos 1o a 27) inserida no novo Código Civil, que cria a denominação de condomínio edilício. Alguns poucos dispositivos continuam em vigor, por não terem sido regulados no novo Código Civil. A segunda parte da Lei, relativa às incorporações imobiliárias, continuará em vigor, pois esta matéria não foi contemplada no novo Código Civil.

Há inúmeras outras leis especiais, de grande importância, que cuidam do direito imobiliário. Como exemplos, podem-se mencionar as Leis 8.245/91 (locações), 4.380/64 (sistema financeiro da habitação), 6.015/73 (registros públicos). É de se ressaltar ainda a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que criou novas regras em defesa do hipossuficiente e enterrou velhos conceitos clássicos, valorizando a boa fé contratual e punindo a onerosidade excessiva.

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