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Estudo comprova maior utilização da arbitragem após declaração de constitucionalidade
Jornal do Commercio
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006

Os 10 anos de uma lei que deu certo

GISELLE SOUZA
DO JORNAL DO COMMERCIO

A Lei da Arbitragem (Lei 9.307) chega, este mês, aos dez anos de vigência com motivos para ser comemorada. Estudo realizado pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) - entidade que reúne as 37 maiores câmaras do País - indica crescimento gradual no número de arbitragens instauradas. Segundo o levantamento, que foi feito de 2000 ao primeiro semestre deste ano, a estimativa é de que existam, pelo menos, 97 câmaras institucionalizadas em todo o Brasil. Até 2004, elas teriam sido responsáveis pela realização de 18 arbitragens por ano, em média. Um ano depois, teriam efetuado, aproximadamente, 29 procedimentos. Isso representa um salto de 62,07% em relação aos anos anteriores.

Em São Paulo, o crescimento da arbitragem foi significativo. De acordo com estudo, até 2004, cada câmara realizou, em média, 13 arbitragens e 34 mediações por ano. Em 2005, os números pularam para 19 procedimentos arbitrais e 72 mediações por cada centro - o que significa aumento de 44,85% e 111,77% em relação aos anos anteriores, respectivamente. Na avaliação do presidente do Conima, Cássio Telles Ferreira Netto, o crescimento ocorreu, principalmente, depois de a legislação ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em 2001. Esse foi um dos motivos que levaram a entidade a pesquisar a aplicação da legislação - que foi promulgada em 23 de setembro de 1996 - somente a partir de 2000. Segundo Netto, antes disso, se discutia na Corte Suprema a constitucionalidade do artigo 7º, que previa a possibilidade de as partes manifestarem a opção pela arbitragem nos contratos que viessem a firmar. Na época, os ministros que analisavam a questão consideraram que a lei impedia o acesso à Justiça. "Acreditava-se que o dispositivo impedia o Judiciário de se posicionar", lembra. A corrente vencedora, entretanto, encarava a lei como um avanço. O ministro Carlos Velloso chegou a afirmar que a legislação não representava ofensa à Carta Magna. O ministro Marco Aurélio, então presidente da corte, ressaltou, por sua vez, a importância de se confiar no instituto. "Espero que a prática pegue no Brasil", afirmou na ocasião. Na avaliação do presidente do Conima, o instituto ganhou força após o julgamento. Assim como a mediação, que também é promovida na maior parte das câmaras arbitrais. O levantamento feito pela entidade mostra a evolução desse instrumento. Cada um dos centros pesquisados havia realizado, de 2000 a 2004, aproximadamente 34 mediações por ano. Em 2005, a média saltou para 55, o que comprova crescimento de 60% em relação aos outros anos. De acordo com especialistas, no entanto, embora a declaração da constitucionalidade tenha servido para alavancar a arbitragem, outros fatores foram decisivos. Na avaliação do vice-presidente da Camara Imobiliara de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro (Cima), Hamilton Quirino, as vantagens introduzidas pela Lei 9.307 contribuíram para consolidar o instrumento. Ele cita, como exemplo, os dispositivos que permitiram, entre outros aspectos, um especialista na área do litígio ser escolhido como árbitro pelas partes e o fato de a decisão ser equiparada à sentença judicial. O fato de não haver a possibilidade de se interpor recurso e de o árbitro não ter poder coercitivo para determinar a penhora de bens ou despejo, como ocorre no Judiciário, também sinaliza, na opinião dele, a favor do instituto.

Advogado considera boa a ajuda de técnico
"Dependendo da causa, o juiz precisa de um laudo técnico para julgar. Nada melhor do que resolver, então, o conflito diretamente com a ajuda do técnico", afirmou o advogado, para quem a própria legislação contribuiu para a maior utilização do instrumento. "A lei veio regulamentar a arbitragem de forma mais incisiva. Estabeleceu os critérios para nomeação dos árbitros que não havia antes. Ela nos forneceu detalhes acerca do procedimento, da sentença arbitral e da figura do árbitro. Por isso, o número de procedimentos cresceu. A arbitragem existia antes da lei, mas a norma foi a maior responsável pela divulgação do instituto", ressaltou. Na opinião de Quirino, a lei está "pegando". "Está ocorrendo uma mudança de paradigmas. As pessoas, tão acostumadas a procurar a Justiça para resolver qualquer litígio, passaram a procurar a arbitragem. A lei está chegando ao seu amadurecimento", destacou. Prova é a utilização da arbitragem em campos do Direito Civil que vão além das tradicionais questões patrimoniais disponíveis - que, pela Lei 9.307, seriam as únicas que poderiam ser submetidas ao procedimento. É o caso da área trabalhista. Segundo a pesquisa do Conima, de 2000 a 2005, a média anual de arbitragens nesse ramo do Direito foi de 2.400 por câmara. Na análise da diretora do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), Inez Balbino, a instauração da arbitragem nesses casos é possível porque, ao romper o vínculo, os direitos garantidos ao trabalhador pela Consolidação das Leis Trabalhistas deixam de ser indisponíveis. "Portanto, podem ser transacionados", esclareceu.

O diretor do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp), Aparecido Scorsato, no entanto, afirmou que a arbitragem trabalhista começou a ser aplicada mesmo nos casos em que o vínculo empregatício não está desfeito. Segundo afirmou, o instituto muitas vezes é utilizado para esclarecer situações que não estão previstas no contrato de trabalho. Isso ocorre, por exemplo, quando o empregado passa a executar atribuições que, pela natureza da relação, não era de sua competência. 

Na área trabalhista, a Caesp talvez seja a instituição com maior número de procedimentos. O conselho passou a atuar a partir de abril de 1999. Até 2005, registrava um total de 19.762 procedimentos arbitrais realizados, dos quais 14.050 oriundos da relação empregado-empregador. Somente na área cível, a entidade somava 2.721 procedimentos, e na área comercial, 2.991. Os dados colocam por terra a tese defendida por muitos de que a arbitragem se destina apenas à solução de conflitos internacionais ou envolvendo altíssimos valores. 

Para Scorsato, a ampla utilização do instituto pelos trabalhadores se deve à agilidade com que o litígio é resolvido. "Enquanto um processo leva de seis a sete anos para ser resolvido, na arbitragem leva seis meses. Também não há burocracia, as partes podem requerer informações a qualquer hora. Além disso, por proporcionar uma solução rápida, torna mais justo o julgamento, uma vez que fica difícil para as partes esquecerem o que de fato ocorreu. Quero dizer que fica difícil para o empregado ou o empregador reclamar aquilo que não aconteceu. As informações ainda estão frescas na memória", disse Scorsato, informando que, na arbitragem, o número de acordos chega aos 80%.

Aplicação do instituto deve consolidar-se no franchising 
Outro ramo no qual a arbitragem promete consolidar-se é o franchising. Segundo uma das coordenadoras da Associação Brasileira de Franchising (ABF) e superintendente do setor de franquias da Caesp, Melita Prado, está sendo posto em prática por parte de ambas as entidades movimento pela conscientização daqueles que atuam na área sobre os benefícios o instituto. O motivo, segundo afirmou, é a agilidade. "Um franqueado não pode ficar esperando de oito a dez anos para resolver seu problema na Justiça comum. O maior ganho, sem sombra de dúvida, é o tempo. Além disso, a arbitragem pode ser aplicada para resolver pontos específicos, que não, necessariamente, culminem no fim da relação entre o franqueado e o dono da franquia", argumentou. 

O esforço da ABF e da Caesp tem surtido efeitos. A Caesp, por exemplo, registra 50 procedimentos na área, desde o início de suas atividades. "A arbitragem tem um futuro promissor nesse segmento, pois uma das vantagens que oferece está em permitir as partes terem um árbitro especializado em franchising e que, portanto, sabe o que é uma franquia. Muitos juízes não sabem como funciona o setor e, por isso, encontram certa dificuldade para julgar no mérito. Esse segmento, sem dúvida, promete crescimento grande", aposta. 

Dados de outras câmaras poderiam confirmar o crescimento do instituto não só no segmento de franchising, mas em outros ramos do Direito. O fato é que existe certa dificuldade de se reunir informações dos centros de mediação e arbitragem. De acordo com o presidente do Conima, isso ocorre, sobretudo, por causa da própria legislação. É que a norma flexibilizou a aplicação do instituto. Assim, qualquer pessoa capaz e de confiança das partes pode ser nomeada árbitro. Feito isso, o procedimento arbitral é considerado instituído. Embora o Conima esteja se esforçando para congregar as câmaras - para, inclusive, tornar mais fácil a colheita de dados sobre a arbitragem - o presidente da entidade é enfático ao dizer não ser necessária a criação de um órgão para reunir e supervisionar os centros arbitrais. "Ao contrário, corríamos o risco de enrijecer aquilo que a lei flexibilizou", afirmou o advogado, acrescentando que uma instituição reguladora poderia, até mesmo, prejudicar o sigilo dos procedimentos, que é garantido pela própria Lei de Arbitragem. "Como o procedimento é revestido de sigilo, fica difícil para um terceiro fiscalizar", ressaltou. Nesse sentido, Netto rebate as críticas feitas por alguns de que a criação de um órgão fiscalizador facilitaria o combate às falsas câmaras. "Existem outros meios para reprimir os falsos centros. Temos o Ministério Público, a Polícia e a Justiça para apurar e punir quem transgride a lei", argumentou. A diretora do CBAr faz coro ao presidente do Conima. Inez Balbino - que integra a comissão da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro, responsável pelas denúncias de centros de arbitragens que se passam por órgão do Poder Judiciário - conta que entidade tem trabalhado com afinco. "Já fizemos 26 pareceres pedindo a investigação de instituições que têm usado a lei de forma deturpada", disse. O mesmo trabalho é feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). De acordo com o presidente da Comissão de Acompanhamento da Mediação e Arbitragem, Roberto Portugal Bacellar, a entidade está atenta às irregularidades. O esforço resultou no fechamento de 30 falsos tribunais em todo Brasil nos últimos três anos. "Nós somos totalmente contrários ao uso desvirtuado da arbitragem para confundir a população, que pensa em se tratar de um órgão do Judiciário. Mas somos a favor daquelas situações nas quais as partes se manifestam livremente em prol da arbitragem", finalizou. 

No Judiciário, o movimento é pela conciliação
A instauração de processo deixa de ser vista com meio eficaz de solucionar litígios até por parte do Judiciário. Por essa razão, diversos tribunais têm desenvolvido iniciativas que visam à celebração de acordos entre as partes. O esforço culminou na criação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Movimento pela Conciliação. Segundo o desembargador Marco Aurélio Buzzi, coordenador do projeto, o objetivo é tentar fazer com que os litigantes resolvam a questão antes mesmo de o conflito reverter-se em ação judicial.

Para isso, o Movimento pela Conciliação propõe a criação de unidades de conciliação - que seriam vicunladas ao Judiciário e supervisionadas pela OAB e o Ministério Público. Os conciliadores trabalhariam como voluntários. Eles seriam indicados por moradores do local onde o posto fosse implantado. O MP selecionaria os nomes e o juiz responsável pela implantação do projeto optaria por um deles. O conciliador receberia treinamento e depois seria incumbido de passar a outros conciliadores o que tivesse aprendido. A idéia é multiplicar o conhecimento sobre a técnica de mediação. Os primeiros multiplicadores já passaram por treinamento na sede do CNJ, em Brasília. 

De acordo com Buzzi, o total de conciliadores seria decidido de acordo com a demanda. E o local seria escolhido após a realização de um diagnóstico acerca das localidades com maior número de litígios. Para se chegar a essa conclução, cada corte teria que apurar o número de processos em tramitação, tendo em vista a região de onde se originam. "A marca desse projeto é não precisar de lei nova nem despesas, pois o trabalho é voluntário e os postos funcionam em prédios públicos", afirmou o magistrado, esclarecendo que o Movimento pela Conciliação nasceu dos debates travados no âmbito dos Juizados Especiais, durante o encontro realizado em dezembro do ano passado. 

Segundo Buzzi, a implantação desse sistema que promove a conciliação é possível. Tanto que, desde o lançamento do projeto no final de agosto, 67 postos foram criados. As justiças de âmbito estadual e federal têm se esforçado para implementar a proposta, afirmou. O desafio do CNJ, agora, é levar o Movimento pela Conciliação à Justiça do Trabalho. "Estamos trabalhando para encontrar uma forma de reintroduzir a conciliação (na Justiça Trabalhista) para que não haja supressão de direitos", afirmou o magistrado, acrescentando a quem a conciliação é recomendada. "A conciliação tem como proposta envolver tanto pessoas físicas como jurídicas, em qualquer tipo de situação. Mas é especialmente voltada para as ações mais simples, com valores menores, justamente para atingir a classe mais baixa da população", concluiu. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vê com bons olhos a iniciativa do CNJ. Assim como as demais propostas que visam à promoção da conciliação ou da mediação. É o caso do Projeto de Lei 4.827, em tramitação na Câmara dos Deputados desde 1998, que objetiva instituir a mediação e permitir, entre outros pontos, que o juiz convença as partes de tentarem o acordo, seja qual for a etapa do projeto. Se for aceita, a ação em curso pode ser suspensa por três meses.

Na opinião de Roberto Portugal Bacellar, a institucionalização da mediação é precisa. "Somos a favor do projeto, salvo alguns itens", ponderou o magistrado. Ele cita, como exemplo, o fato de a mediação ser obrigatória, segundo a proposição. "Achamos que deveria ser facultativa. No mais somos favoráveis à regulamentação da mediação, pois como técnica autocompositiva (não há necessidade de alguém decidir), ela é a mais evolutiva do mundo. É a que mais traz resultados", ressaltou.

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