CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Manual Prático com Perguntas e Respostas
HAMILTON QUIRINO CÂMARA
Lumen Juris Editora

Em sua quinta edição, revista e ampliada do Condomínio Edilício, Hamilton Quirino destaca as Leis 13.465/2017 e 13.777/2018. Assim, em complemento ao artigo 1.331 e seguintes do Código Civil, que repetiu, praticamente na íntegra, a Lei 4.591 de 1964, merece destaque a Lei 13.465 (alteração da lei de parcelamento do solo urbano) que, finalmente, reconheceu a existência do condomínio de lotes e no direito real de laje. Assim também no condomínio urbano simples e nos conjuntos habitacionais e até mesmo no espaço relativo ao fechamento de ruas (acesso controlado).
A Lei 13.777/2018, por sua vez, instituiu a figura da multipropriedade, formalizando uma nova forma de condomínio, com utilização de fração de tempo de uso. De se registrar, ainda, as situações novas, e imprevistas, decorrentes da COVID 19, que afetaram a todos, inclusive, como não poderia deixar de ser, nas relações condominiais: reuniões virtuais, fechamento de áreas comuns, proibição de execução de obras, vizinhos infectados, essas são algumas questões novas, surgidas em decorrência da pandemia, afetando o dia a dia, o humor e a saúde dos moradores dos condomínios. Outro fato novo que merece destaque é a locação de curtíssima temporada, na qual se utilizam plataformas digitais, sendo a mais conhecida a AIRBNB.
Assunto polêmico, que contrapõe, de um lado, o direito de usar e dispor da propriedade, e de outro o interesse comum, muitas vezes prejudicado por tal modalidade de locação.